Luiz Cláudio Freire de Souza França Opções

1. A teor do art. 580 do Aviso por Processo Penal, este deferimento do pedido de extensão exige de que os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado.

Sustentam, em resumo, ESTES requerentes de que ESTES interessados estariam na mesma situação fático-processual do recorrente, motivo pelo qual igualmente deveriam ser beneficiados através exclusão da denúncia do crime por lavagem do dinheiro.

Em fevereiro de 2007, ele teria ido ao gabinete do então secretário do Assuntos Institucionais, Durval Barbosa, de modo a receptar dinheiro da propina recolhida utilizando as empresas qual prestavam serviços do informática para este GDF.

Pelo cargo do presidente interino desde este início do ano, Marco Zatsuga assume a presidência utilizando planos por reforçar ainda Ainda mais as ações do fortalecimento do comércio local por meio de novos projetos, para além do dar continuidade aos negócios usando efeitos positivos já garantidos em este atual mandato.

“O utilizandofoircio da Cidade tem Bastante potencial e diversidade, portanto, vem crescendo e cada vez ganhando maior destaque, precisamente durante a crise econômica enfrentada pelo País. Usando o reaquecimento da economia, este cenário só tende a sentir melhoramentos em todas as áreas. A ACMC vai continuar nesta linha, oferecendo Muito mais suplementos e serviçESTES de que sejam realmente importantes de modo a o desenvolvimento contínuo do setor”, destaca Zatsuga, acrescentando de que conta usando o respaldo Destes comerciantes para a soluçãeste por problemas comuns e, principalmente, para a capacitaçãeste deles, tais como de modo a a adequação às mudanças tecnológicas.

ESTES denunciados José Roberto Arruda e Paulo Octávio Alves Pereira arquitetaram, usando a contribuiçãeste dos demais denunciados, mecanismos por lavagem do dinheiro, atravfois de ocultação e dissimulaçãeste da natureza, origem, localizaçãeste, disposição, movimentação e propriedade DE vantagens econômicas ilícitas provenientes dos crimes contra a Administraçãeste Pública praticados pela organizaçãeste criminosa.

3- A denúncia contaminada pela deficiente narrativa dos fatos, ou por sua própria inexistência, é causa por nulidade absoluta, posto qual dificulta a ampla defesa e o contraditório.

Requerem, assim, a extensão do provimento neste recurso ordinário, por estarem ESTES interessados em situaçãeste processual idêntica à do recorrente.

Por outro lado, nãeste se esclareceu qual seria, concretamente, vá aqui mesmo o crime antecedente, unicamente se mencionando qual o fato do o acusado guardar ou manter-se por posse da quantia da corrupçãeste ativa configuraria o crime em questãeste; o que não me parece acertado.

3. Não se observa na narrativa ministerial a existência de qualquer indicativo do relação entre o paciente e as práticas do gestão fraudulenta de instituiçãeste financeira ou mesmo por tua eventual participação no crime do "lavagem" do dinheiro; inviável, como, a instauraçãeste da persecutio criminis perante o juízo, se ausente aquele mínimo necessário de convicção do dominus litis - que se traduz, por óbvio, na apresentaçãeste, na peça vestibular acusatória, de indícios suficientes da autoria e materialidade;

Formalizar o Aditamento à Escritura por Emissãeste, a ser celebrado juntamente utilizando o Agente Fiduciário, refletindo as alterações decorrentes DE deliberações qual vierem a ser aprovadas pelos Debenturistas, incluindo a Escritura de Emissão de forma consolidada. Informações Gerais: ESTES Debenturistas deverão encaminhar ao Agente Fiduciário até este dia 24 de setembro do 2014, para este e-mail assembleias@pentagonotrustee.usando.br, ESTES papelada comprobatórios de tua representação. No dia por realização da assembleia, deverãeste se apresentar pelo local, utilizando 30 (trinta) minutos por antecedência, munidos de documento do identidade e Destes papelada originais previamente encaminhados por e-mail. Caso nãeste seja instalada a Assembleia na primeira convocaçãeste os documentos podem ser encaminhados até este dia 03 de outubro do 2014 pelo mesmo endereçeste, se for o caso. Os papelada relacionados às matérias constantes deste Edital estarãeste disponíveis aos Debenturistas pelo endereço informado supra; no site por Relações com Investidores da Companhia (); e nos sites da Comissão por Valores Mobiliários () e da BM&FBOVESPA (). Rio do Janeiro, 12 do setembro de 2014. Diretoria Executiva.

Este ministro estendeu ainda a exclusãeste da denúncia do crime do lavagem de dinheiro a outros 3 ré especialmenteus qual não estavam pelo pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio do Oliveira.

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França disse de que foi ao gabinete do secretário de modo a tratar de assuntos políticos, já qual era presidente regional do PMN e integrante da base aliada do então governador, José Roberto Arruda. Ele afirmou e igualmente que, tais como este partido tinha despesas e as eleições se aproximavam, era natural o recebimento por verbas e posterior prestaçãeste de contas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Assim sendo, em razãeste do princípio pas por nullité sans grief, nãeste se declara nulidade, desprovido a efetiva ocorrência de prejuízo, a teor do artigo 563 do Ordenação de Processo Penal.

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